Última atualização: 01/08/2026

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  1. Sobre a Plataforma
    1.1. O Guia Certo Litoral é um diretório comercial digital que conecta usuários a comércios, prestadores de serviços e empresas localizadas na região da Baixada Santista (São Paulo).
    1.2. A plataforma atua exclusivamente como um canal de anúncio e facilitação de contato, não sendo fornecedora direta dos produtos ou serviços anunciados pelas empresas cadastradas, salvo indicação expressa em contrário.
  2. Cadastro de Usuários
    2.1. Para acessar determinadas funcionalidades (como favoritos, avaliações ou anúncios), o usuário poderá realizar um cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas.
    2.2. O usuário é o único responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
    2.3. É vedado o uso de cadastros falsos ou a impersonação de terceiros. O Guia Certo Litoral reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras.
  3. Anúncios e Empresas Parceiras (Para Lojistas/Anunciantes)
    3.1. As empresas cadastradas no diretório são inteiramente responsáveis pela veracidade das informações disponibilizadas (endereço, horário de funcionamento, preços, descrições e contatos).
    3.2. O Guia Certo Litoral não se responsabiliza por transações comerciais, acordos, pagamentos ou prestação de serviços pactuados entre usuários e as empresas anunciantes.
    3.3. Eventuais conflitos ou problemas de consumo devem ser resolvidos diretamente entre o cliente e o estabelecimento contratado.
  4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
    4.1. O uso de dados pessoais coletados na plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade.
    4.2. Comprometemo-nos a proteger a privacidade dos usuários e a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  5. Propriedade Intelectual
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  6. Limitação de Responsabilidade
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  7. Alterações nos Termos
    7.1. Estes Termos e Condições poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no aplicativo ou exigências legais.
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  8. Legislação e Foro
    8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
    8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de [SANTOS/SP – ou outra cidade da Baixada de sua preferência], com renúncia a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.